AREsp 1778958 - DECISAO

AREsp 1778958 - DECISAO

O agravo foi negado porque a corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação que justificasse anulação; que as preliminares arguídas confundem-se com o mérito e sua apreciação demandaria reexame de prova (veto da Súmula 7/STJ); e que a denunciação da lide foi corretamente indeferida por não se verificar hipótese de perda do direito de regresso e por seu deferimento comprometer a celeridade processual.

Parties
Agravante: TCARFE Transportes e Locações Ltda.-ME; Autor: Paulo Barbosa de Oliveira; Terceiro: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Terceira: Pávia Brasil Pavimentos e Vias S.A.; Réu: Rodrigo José Baroni; Réu: Yasuda Marítima Seguros S.A.; Réu: LEMP Locações e Transporte Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Saneador, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Instrumentalidade Do Processo
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Denunciação Da Lide Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Saneador +5 more

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Parties

TCARFE Transportes e Locações Ltda.-ME

Agravante

Paulo Barbosa de Oliveira

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Terceiro

Pávia Brasil Pavimentos e Vias S.A.

Terceira

Rodrigo José Baroni

Réu

Yasuda Marítima Seguros S.A.

Réu

LEMP Locações e Transporte Ltda. - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide e seus limites
  2. 2 ilegitimidade passiva e sua confusão com o mérito
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais e do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação que justificasse anulação; que as preliminares arguídas confundem-se com o mérito e sua apreciação demandaria reexame de prova (veto da Súmula 7/STJ); e que a denunciação da lide foi corretamente indeferida por não se verificar hipótese de perda do direito de regresso e por seu deferimento comprometer a celeridade processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.