AREsp 1885363 - DECISAO

AREsp 1885363 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a vedação prevista no art. 88 do CDC alcança todas as hipóteses de acidente de consumo, incluindo casos envolvendo prestadores de serviços, conformando-se à jurisprudência dominante do STJ; assim, não se admite a denunciação da lide na hipótese dos autos, e aplicou-se a súmula 568/STJ para decisão monocrática, resultando no conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Responsabilidade Civil Por Acidente De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Administrativo Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Responsabilidade Civil Por Acidente De Consumo

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 88 do CDC a acidentes de consumo e a prestadores de serviço

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a vedação prevista no art. 88 do CDC alcança todas as hipóteses de acidente de consumo, incluindo casos envolvendo prestadores de serviços, conformando-se à jurisprudência dominante do STJ; assim, não se admite a denunciação da lide na hipótese dos autos, e aplicou-se a súmula 568/STJ para decisão monocrática, resultando no conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se