AREsp 1713820 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabiliza que, nas ações por responsabilidade civil objetiva do Estado, a denunciação da lide não é obrigatória, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a denunciação implicaria prejuízo à celeridade processual — demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE VILELA NUNES; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE VILELA NUNES

Recorrente

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide em ações indenizatórias por responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 Prejuízo à celeridade processual como fundamento para indeferimento da denunciação da lide
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ estabiliza que, nas ações por responsabilidade civil objetiva do Estado, a denunciação da lide não é obrigatória, e a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a denunciação implicaria prejuízo à celeridade processual — demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular
  • Publique-se