AREsp 1778256 - ACORDAO

AREsp 1778256 - ACORDAO

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: ETIENNE MARTINS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Denunciação Da Lide Art. 88 Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

ETIENNE MARTINS VICENTE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência