AREsp 1905145 - DECISAO

AREsp 1905145 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque parte das matérias indicadas não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e, sobretudo, porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão na evidente falta de interesse processual e inutilidade da ação cognitiva, diante da existência de título executivo judicial já obtido, bem como por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e vedação ao reconhecimento de dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi, ainda, majorado o honorário sucumbencial em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Apelada/recorrida: Sul América Cia. Nacional de Seguros S.A.; Denunciada (nos Autos Originários): IRB - Brasil Resseguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo) com majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Coisa Julgada, Interesse Processual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Seguros Denunciação Da Lide Coisa Julgada Interesse Processual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante/recorrente

Sul América Cia. Nacional de Seguros S.A.

Apelada/recorrida

IRB - Brasil Resseguros S.A.

Denunciada (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denunciação da lide anterior impede o ajuizamento de ação autônoma de regresso
  2. 2 Existência ou inexistência de coisa julgada quanto à identidade da causa de pedir entre ações
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque parte das matérias indicadas não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e, sobretudo, porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da decisão na evidente falta de interesse processual e inutilidade da ação cognitiva, diante da existência de título executivo judicial já obtido, bem como por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e vedação ao reconhecimento de dissídio entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi, ainda, majorado o honorário sucumbencial em 10%.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo) com majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida