AREsp 1381968 - DECISAO

AREsp 1381968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de admitir a denunciação da lide envolveria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da divergência entre a responsabilidade objetiva alegada na ação originária e a responsabilidade contratual/subjetiva invocada pelo agravante; ademais, a alegada violação ao art.1.023, §2º, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante: DEPTO. NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: Itaú Seguros; Recorrida: Construtora Queiroz Galvão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil (objetiva Vs. Subjetiva), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil (objetiva Vs. Subjetiva) Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

DEPTO. NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Itaú Seguros

Autora

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da denunciação da lide fundada em relação contratual entre DNIT e construtora
  2. 2 natureza da responsabilidade civil discutida na ação originária (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 aplicação do art.125, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de admitir a denunciação da lide envolveria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da divergência entre a responsabilidade objetiva alegada na ação originária e a responsabilidade contratual/subjetiva invocada pelo agravante; ademais, a alegada violação ao art.1.023, §2º, do CPC/2015 não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se.