AREsp 1859632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO em face de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ transcrita a seguir no essencial: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o...

Source-derived case information.

Parties: Agravante/recorrente: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO; Denunciado/terceiro: Município de Artur Nogueira; Terceiro/denunciado: HOSPITAL BOM SAMARITANO; Autora/pretensora: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Obstáculos Sumulares (súmulas 282, 356 E 283/stf), Enunciado Administrativo 3/stj

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

Agravante/recorrente

Município de Artur Nogueira

Denunciado/terceiro

HOSPITAL BOM SAMARITANO

Terceiro/denunciado

autora

Autora/pretensora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC
2 possibilidade de denunciação da lide ao Município de Artur Nogueira
3 legitimidade passiva do consórcio CISMETRO

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.