AREsp 1860836 - DECISAO

AREsp 1860836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a denunciação da lide por implicar introdução de novo fundamento fático ou jurídico e potencial dilação probatória e ampliação indevida da lide, está em consonância com a orientação do STJ e com o art. 125 do CPC/2015, sendo inadequada a utilização da denunciação para mero repasse de responsabilidade a terceiro; ademais, incidem limites jurisprudenciais (Súmulas 7 e 568).

Parties
Agravante: JSL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do Cpc/2015, Art. 8º Da Lei 11.442/2007, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Direito De Regresso
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Denunciação Da Lide Art. 125 Do Cpc/2015 Art. 8º Da Lei 11.442/2007 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JSL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide ao motorista/comodatário
  2. 2 violação do art. 125 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a denunciação da lide por implicar introdução de novo fundamento fático ou jurídico e potencial dilação probatória e ampliação indevida da lide, está em consonância com a orientação do STJ e com o art. 125 do CPC/2015, sendo inadequada a utilização da denunciação para mero repasse de responsabilidade a terceiro; ademais, incidem limites jurisprudenciais (Súmulas 7 e 568).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.