AREsp 1907329 - DECISAO

AREsp 1907329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, tratando-se de relação de consumo, o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide, em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Espólio DE MARIA PILAR DEL PUERTAS; Corré: Fernanda; Corrés: demais corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 88 Do CDC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 88 Do CDC Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Espólio DE MARIA PILAR DEL PUERTAS

Recorrido

Fernanda

Corré

demais corréus

Corrés

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida padecia de falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, em relação de consumo, é cabível a denunciação da lide diante do art. 88 do CDC
  3. 3 Alcance das limitações de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, tratando-se de relação de consumo, o art. 88 do CDC veda a denunciação da lide, em sintonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.