AREsp 1880222 - DECISAO

AREsp 1880222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão, que a relação jurídica foi qualificada como relação de consumo (incidindo o art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide) e que o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele, aplicando-se, ainda, a Súmula 568/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA; Terceiro: CONSTRUTORA NOBEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prestação Jurisdicional (omissão/negativa), Fundamentação De Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Aplicação Do Art. 88 Do CDC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Prestação Jurisdicional (omissão/negativa) Fundamentação De Acórdão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Aplicação Do Art. 88 Do CDC +1 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

CONSTRUTORA NOBEL LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 125, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em relação qualificada como consumerista
  3. 3 aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão, que a relação jurídica foi qualificada como relação de consumo (incidindo o art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide) e que o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele, aplicando-se, ainda, a Súmula 568/STJ por conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.