AREsp 1787033 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por DSV UTI AIR & SEA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 72): Agravo de instrumento. Ação de regresso. Contrato de transporte internacional de mercadorias. Seguradora que indenizou a contratante do transporte e, em ação de regresso, busca ser ressarcida pela contratada. Na contestação, a empresa contratada formula pedido de denunciação da lide, para incluir na demanda a companhia aérea que realizou o transporte da carga. Descabimento. Hipótese concreta que não se enquadra no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil. Para a denunciação da lide haveria de existir uma relação jurídica que garantisse à denunciante, em caso de sucumbência na demanda, uma indenização a ser paga pela denunciada, por força de lei ou contrato, não bastando o mero direito genérico de regresso. Precedentes. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração pela parterecorrente (fls. 77-82), foram rejeitados (fls. 84-86). Nas razões do recurso especial (fls. 89-124), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 125, II, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, arts. 750 e 756, do Código Civil, e art. 266 da Lei nº 7.565/86. Em apertada síntese, além de apontar omissões no acórdão, sustenta que "não poderiam as instâncias originárias deixar de reconhecer e deferir a pretensão de denunciação da lide da efetiva transportadora, a LATAM AIRLINES , vez que, caso reconhecida qualquer responsabilidade da recorrente no evento danoso, e estando a ação fundada na responsabilidade civil do transportador aéreo, claramente terá esta o direito de regresso em face do efetivo transportador." Argumenta que"além de o conhecimento de transporte ser documento hábil para se garantir o direito de regresso, a própria lei, nos artigos 750 e 756 do Código Civil, bem como art. 18 da Convenção de Montreal, determina, às claras, o direito de regresso daquele que ressarciu eventual dano em face dos demais responsáveis na cadeia de transporte." Contrarrazões ao recurso especial às fls. 144-153. É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 3. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. 4.De outra parte, observa-se que a matéria prevista noart. 266 da Lei nº 7.565/86não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. 5. Ao analisar a demanda, a Corte de origem afastou a denunciação da lide, com base na seguinte fundamentação (fl. 74): A pretendida denunciação não encontra fundamento no inciso II do artigo 125, do Código de Processo Civil, e por isso não pode ser deferida. Para se deferir a denunciação da lide, haveria de existir uma relação jurídica que garantisse à denunciante (DSV S.P.A), em caso de sucumbência na demanda, uma indenização a ser paga pela denunciada (Latan Airlines S/a), por força de lei ou contrato, não bastando o mero direito genérico de regresso. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ainda acrescentou (fls.85-86): O Acórdão expressamente consignou que "Para se deferir adenunciação da lide, haveria de existir uma relação jurídica que garantisse à denunciante (DSV S.P.A), em caso de sucumbência na demanda, uma indenização a ser paga pela denunciada (Latan Airlines S/a), por força de lei ou contrato, não bastando o mero direito genérico de regresso." Em momento algum a decisão afirmou que, entre denunciante e denunciada, inexiste relação contratual. O julgado asseverou que a indenização a ser paga pela denunciada deveria estar prevista em lei ou em contrato, do contrário, não haveria se admitir a denunciação fundada em mero direito genérico de regresso. Tanto seria necessária a introdução de fato novo na lide que, das cláusulas contratuais referidas nos embargos declaração, não exsurge o dever incondicionado e irrefragável da LATAM em indenizar a embargante. Tampouco há omissão quanto à razão pela qual a lide se afasta da decisão do E. STJ mencionada na decisão embargada. O v. Acórdão proferido pelo E. STJ entende que não se admite denunciação da lide quanto há introdução de fato novo na controvérsia, circunstância que ocorreria, segundo a decisão agravada e o acórdão embargado, caso a LATAM fosse denunciada. Portanto, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, e das disposições do contrato, incidindo, na espécie, o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 6. Ademais, o Eg. Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta Egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que "Afigura-se inviável a denunciação da lide, fundada no art. 70, III, do CPC, nos casos em que o alegado direito de regresso exige o reconhecimento de fundamento novo não constante da lide originária"(REsp 934.394/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 10/03/2008). Nesse sentido: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE GARANTIA. INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. - A denunciação da lide, na hipótese do art. 70, III, do CPC, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, sendo vedado, além do mais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Recurso especial não conhecido. (REsp 648.253/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 03/04/2006, p. 352) Incide, in casu, a aplicação da Súmula 83 do STJ. 7.Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.