AREsp 1807552 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque não há obrigatoriedade de denunciação da lide quando é facultada a ação de regresso, de modo que não assiste razão ao agravante em relação às alegações formuladas.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CIDADE LTDA; Recorrente: DNIT; Autor: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Denunciação Da Lide, Perda Do Direito De Regresso, Ato Ilícito, Quantum Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Nexo De Causalidade, Pensionamento
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CIDADE LTDA
Agravante
DNIT
Recorrente
parte autora
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide (art. 70, III, CPC/1973)
- 2 Possibilidade de ação de regresso contra seguradora
- 3 Nexo de causalidade entre queda da placa e acidente
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ) e porque não há obrigatoriedade de denunciação da lide quando é facultada a ação de regresso, de modo que não assiste razão ao agravante em relação às alegações formuladas.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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