AREsp 1294537 - DECISAO

AREsp 1294537 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais (cláusula de eleição de foro em favor dos tribunais de Nova Iorque), concluiu pela desnecessidade de denunciação da lide; não houve omissão apta a ensejar nulidade, e esta Corte não pode reexaminar provas nem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Autor/agravado/recorrido: SIDNEY CARLO LILLA; Terceira Denunciada: GLOBAL MIDEA HOLDINGS, INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Eleição De Foro (cláusula De Jurisdição), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Licenciamento
Direitos Autorais Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Eleição De Foro (cláusula De Jurisdição) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Licenciamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

SIDNEY CARLO LILLA

Autor/agravado/recorrido

GLOBAL MIDEA HOLDINGS, INC

Terceira Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade e necessidade de denunciação da lide ao terceiro denunCIADO (art. 125 CPC/2015)
  3. 3 efeito de cláusula de eleição de foro internacional sobre direito de regresso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais (cláusula de eleição de foro em favor dos tribunais de Nova Iorque), concluiu pela desnecessidade de denunciação da lide; não houve omissão apta a ensejar nulidade, e esta Corte não pode reexaminar provas nem reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, tendo em vista as Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial