AREsp 1962258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAEem face de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ transcrita a seguir no essencial: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida"." O agravante defende que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nas razões do agravo em recurso especial, inclusive o óbice da Súmula 83/STJ. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Com efeito, verifica-se que os argumentos trazidos nas razões do agravo interno revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Pois bem. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAEem face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroque inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUBULAÇÃO DE ESGOTOS NA SUPERFÍCIE DA BAÍA DE GUANABARA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA QUE EXECUTOU A OBRA DE CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. -A meu ver, não assiste razão à agravante.-A controvérsia deve ser dirimida à luz dos institutos da responsabilidade civil da administração pública -artigo 37, § 6º da CRFB -, bem como dos artigos 6º, inciso X e parágrafo único do artigo 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. -Partindo-se da premissa que a demanda envolve polêmica com tubulação de esgotos na superfície da Baía de Guanabara, no trecho que liga a Ilha de Paquetá à Estação de Tratamento de Esgotos em São Gonçalo, entendo que, na hipótese, aplica-se a proteção consumerista ao terceiro, na forma do artigo 17 do CDC. -Sendo assim, deve a agravante sujeitar-se à obrigatoriedade de tais normas, em razão da posição que assume na qualidade de concessionária prestadora de serviços públicos. -Destaque-se que o objetivo da Lei é a proteção do consumidor, considerando seu estado de vulnerabilidade e hipossuficiência perante o prestador de serviços. -A norma do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, veda a incidência do instituto da denunciação da lide quando a relação instituída entre as partes for pautada nas normas cogentes e de observância obrigatória do mencionado diploma. -A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento consolidado, consoante o teor dos verbetes sumulares nº 92 e 240. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro naalínea"a"do permissivo constitucional, aduz orecorrente a violação dos arts.17, 22 e 88 do CDC e 125 do CPC, ao argumento de que "a figura do consumidor por equiparação constante do art. 17 do CDC pressupõe a ocorrência de um acidente de consumo, decorrente de fato do produto ou serviço, este entendido como sendo aquele decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à segurança física e psíquica do consumidor, o que não é a hipótese dos autos". Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incideno caso oóbice daSúmula 83/STJ. Nas suas razões de agravo, a parteagravante impugnou ofundamentoda decisão de inadmissibilidade do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . A parte agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação indenizatória proposta contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, indeferiu o pedido destade denunciação à lide. O Tribunal local negou provimento ao recurso,com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 27/30): "Cinge-se a controvérsia devolvida a este Tribunal, em dirimir se deve ser deferido o pedido formulado pela agravante, para denunciar à lide as ociedade empresária Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. A meu ver, não assiste razão à Recorrente. A controvérsia deve ser dirimida à luz dos institutos da responsabilidade civil da administração pública -artigo 37, § 6º da CRFB -, bem como dos artigos 6º, inciso X e parágrafo único do artigo 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, in verbis: .. Partindo-se da premissa que a demanda envolve controvérsia com tubulação de esgotos na superfície da Baía de Guanabara, no trecho que liga a Ilha de Paquetá à Estação de Tratamento de Esgotos em São Gonçalo, entendo que, na hipótese, aplica-se a proteção consumerista ao terceiro, na forma do artigo 17 do CDC. Segundo a lição da Professora Claudia Lima Marques "A proteção deste terceiro, by stander, que não é destinatário final de produtos e serviços do art. 2º do CDC, é complementada pela disposição do art. 17 do CDC, que, aplicando-se somente à seção de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 16), dispõe: " Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Logo, basta ser "vítima" de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido..".(In Manual de Direito do Consumidor, 2008, 2ª tiragem, sem grifos no original). Sendo assim, deve a agravante sujeitar-se à obrigatoriedade de tais normas, em razão da posição que assume na qualidade de concessionária prestadora de serviços públicos. Destaque-se que o objetivo da Lei é a proteção do consumidor, considerando seu estado de vulnerabilidade e hipossuficiência perante o prestador de serviços. A norma do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, veda a incidência do instituto da denunciação da lide quando a relação instituída entre as partes for pautada nas normas cogentes e de observância obrigatória do mencionado diploma. A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento consolidado consoante o teor dos verbetes sumulares nº 92 e 240: Nº. 92 "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo." Nº. 240 "Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso."" (grifou-se) A jurisprudência do STJ é no sentido de que ainda que, não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou o entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade docomerciante por fato do produto. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE COM REDE ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. NEXO CAUSAL. RESULTADO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à denunciação à lide, o STJ assentou entendimento de que é vedada em casos de acidente de consumo, não importando se o caso é de responsabilidade do comerciante por fato do produto. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade objetiva da recorrente em razão do nexo causal e do resultado danoso, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1680693/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 20/10/2017) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ART. 17. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO ÀLIDE.PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.