AREsp 1867685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DE SAÚDEcontra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPRA E VENDA AÇÃO MONITÓRIA INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO DO ART. 125, DO CPC - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO"(fl. 104e-STJ). No recurso especial, aagravanteapontouviolação dos arts. 125, II, e 926 do Código de Processo Civil de 2015 e 861 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a necessidade de chamamento à lide do Município de Várzea Paulista/SP, por ser ele o responsável pelos pagamentos assumidos no contrato de gestão. Afirmou que "(..) manteve contrato com a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, constando, expressamente, que a denunciada deveria promover o repasse de recursos para que o Denunciante/Recorrente honrasse seus compromissos. No contrato de gestão, como indica o art. 861, do Código Civil, há expressa responsabilidade da gestora junto às pessoas com quem contrata. Vejamos o artigo supracitado: (..) A obrigação do Município é igualmente certa, perante ao Recorrente. Havia um contrato em vigor que deveria ter sido cumprido e se diante da irresponsabilidade administrativa do Município apurou-se um passivo além do orçamento, que fossem feitos os pagamentos a quem de direito, na ordem legal. Significa dizer que, pelas obrigações contratuais aqui apreciadas, cabe ao Município efetuar ao Recorrente os pagamentos assumidos no contrato de gestão"(fls. 112/113 e-STJ). Sem as contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. O tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, com base nos elementos de provas dos autos, assim consignou: "(..) Não há que se falar em denunciação à lide da do Município de Várzea Paulista. O caso não se enquadra nas hipóteses do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, se modo que não adimplido o contrato, constitui-se em mora a ré, não tendo a autora nenhuma relação com a alegada ausência de repasse de verbas pelo Município à devedora, de sorte que eventual direito de regresso deve ser discutido em sede autônoma. Dispõe o art. 125, do CPC: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". A denunciação sequer tem natureza obrigatória, podendo eventual regresso ser exercido em ação autônoma. Ademais, nos contratos celebrados entre as partes, não há qualquer participação do ente municipal, seja na condição de anuente ou de garantidor das obrigações assumidas pela contratante para atendimento do convênio que celebrou com a Prefeitura do Município de Várzea Paulista"(fls. 104/105e-STJ grifou-se). Nesse contexto,denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pelo cabimento ou não da denunciação à lide, na hipótese, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e docontrato de gestão firmado entre as partes,o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem osenunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS. 1. "A reforma do acórdão recorrido, a fim de admitir a denunciação à lide demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como do revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ."(AgInt no AREsp 1368021/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1819908/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CONFIGURADA.PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo (..) 5. A reforma do aresto, quanto à denunciação da lide, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. (..) 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO"(AgInt no REsp 1711799/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 10/12/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.