AREsp 1822652 - DECISAO

AREsp 1822652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal local, que indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a solidariedade da dívida com base no contrato, está amparada em precedente do STJ (Súmula 83/STJ) e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, eventual direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma (art. 125, §1º do CPC), de modo que não houve violação processual que ensejasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Uberescilas Fernandes Polido; Primeira Embargante: Fiação Espírito Santo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Juízo De Admissibilidade E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Denunciação Obrigatória (art. 70, III, Cpc/73), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Denunciação Obrigatória (art. 70, Iii, Cpc/73) Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

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Parties

Uberescilas Fernandes Polido

Agravante

Fiação Espírito Santo S/A

Primeira Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Juízo De Admissibilidade E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da denunciação da lide nos termos do art. 70, III, CPC/73
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal local, que indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a solidariedade da dívida com base no contrato, está amparada em precedente do STJ (Súmula 83/STJ) e envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, eventual direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma (art. 125, §1º do CPC), de modo que não houve violação processual que ensejasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados do agravado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015