AREsp 2468614 - DECISAO

AREsp 2468614 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a denunciação da lide não é cabível quando o objetivo é eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a com exclusividade a terceiro (art.125, II, CPC), a decisão agravada analisou o pedido de produção de prova pericial (não sendo nula), faltou prequestionamento sobre alguns pontos impeditivos ao conhecimento do recurso especial, e ainda incidem súmulas e precedentes do STJ que vedam o reexame probatório e orientam quanto à denunciação da lide.

Parties
Agravante: AUTOLOG TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Agravante: ATL -AUTOLOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

AUTOLOG TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Agravante

ATL -AUTOLOG LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide nos termos do art.125, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização da denunciação da lide para transferir responsabilidade por evento danoso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento quanto ao indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a denunciação da lide não é cabível quando o objetivo é eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a com exclusividade a terceiro (art.125, II, CPC), a decisão agravada analisou o pedido de produção de prova pericial (não sendo nula), faltou prequestionamento sobre alguns pontos impeditivos ao conhecimento do recurso especial, e ainda incidem súmulas e precedentes do STJ que vedam o reexame probatório e orientam quanto à denunciação da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.