REsp 2125134 - DECISAO

REsp 2125134 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame originário da controvérsia; manteve-se entendimento de que a denunciação à lide pela CEF poderia ser deferida com base no art.125, II do CPC, mas o STJ não apreciou a aplicação do CDC por óbice processual.

Parties
Agravada: Caixa Econômica Federal; Incluída No Polo Passivo: empresa construtora; Autor: condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva Facultativa, Contratos De Adesão, Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil/contratual Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Facultativa Contratos De Adesão Programa Minha Casa Minha Vida Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravada

empresa construtora

Incluída No Polo Passivo

condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide da construtora pela Caixa Econômica Federal (art.125, II do CPC)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Programa Minha Casa Minha Vida e regidos pelo SFH
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o exame originário da controvérsia; manteve-se entendimento de que a denunciação à lide pela CEF poderia ser deferida com base no art.125, II do CPC, mas o STJ não apreciou a aplicação do CDC por óbice processual.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.