AREsp 2570877 - DECISAO

AREsp 2570877 - DECISAO

Por tratar-se de relação de consumo com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incide o art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão que não acolheu o pedido de denunciação e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DELAVAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamentos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamentos

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Parties

DELAVAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em ações decorrentes de relação de consumo
  2. 2 incidência do art. 88 do CDC e sua aplicação extensiva
  3. 3 mitigação da teoria finalista diante de vulnerabilidade técnica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de relação de consumo com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incide o art. 88 do CDC que veda a denunciação da lide, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se manteve a decisão que não acolheu o pedido de denunciação e se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não se aplica a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do NCPC