AREsp 2541497 - DECISAO

AREsp 2541497 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, com a improcedência da demanda principal, a lide secundária ficou prejudicada e, nos termos do art.129, parágrafo único, do CPC, é devida a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado; além disso, a análise do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitando pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sucumbência, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência do denunciado é devida quando a ação principal é julgada improcedente e a lide secundária fica prejudicada
  2. 2 Se a ausência de intimação da data de julgamento da sessão virtual configura nulidade e viola a ampla defesa
  3. 3 Se as empresas denunciadas que contestaram o pedido inicial assumindo condição de litisconsorte tornam indevida a condenação ao pagamento de honorários e custas decorrentes da denunciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, com a improcedência da demanda principal, a lide secundária ficou prejudicada e, nos termos do art.129, parágrafo único, do CPC, é devida a condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado; além disso, a análise do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitando pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se