AREsp 2579857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por S&J Consultoria e Incorporacão Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 587): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATENAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. REDE DE ESGOTO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR. 1. Postulada a denunciação da lide na contestação e denegada em decisão interlocutória contra a qual não se apresentou recurso, operou-se a preclusão sobre o tema (art. 507, CPC). 2. A infraestrutura básica de parcelamento/loteamento urbano inclui a exigência de esgotamento sanitário, consistente em equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, cuja responsabilidade primária pela implementação/execução é do loteador, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, Lei Complementar do Município de Quirinópolis nº 019/2008, Decreto Municipal nº 11.670, de 25/05/2021, que dispõe sobre a aprovação do loteamento "Residencial Atenas", e precedentes jurisprudenciais. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 622/637). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 7º e 9º do CPC, sustentando que "Houve cerceamento de defesa à medida em que a inclusão da SANEAGO ao feito era necessária para que fossem discutidas e comprovadas as obras sob sua responsabilidade que não foram efetivadas e que efetivamente deram causa à infraestrutura de esgoto do empreendimento "Loteamento Residencial Atenas"" (fl. 657); acrescenta que "a suposta justificativa de preclusão não se sustenta, uma vez que o indeferimento de produção de provas seguido de julgamento antecipado contrário à parte que realizou o pedido é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada e reformada a qualquer tempo" (fl. 658); (II) art. 506 do CPC, uma vez que "a sentença ultrapassou seus próprios limites subjetivos e determinou ação conjunta entre a ré e a SANEAGO, empresa cuja inclusão no processo havia negado" (fl. 659); explica que "o r. acórdão recorrido negou a inclusão da SANEAGO no polo passivo da demanda, entendendo ter-se operado preclusão sobre o tema. Manteve, todavia, a condenação da RECORRENTE em seus exatos termos, perpetuando a contradição registrada pela sentença" (fl. 659); (III) art. 330, I, do CPC, afirmando que "o acórdão recorrido referendou obrigação de fazer que, como exposto, demanda ação de duas partes para seu efetivo cumprimento (firmar cronograma entre a EMBARGANTE e a SANEAGO para a conclusão da obra) mas só pode atingir a esfera jurídica de uma delas, tornando a decisão potencialmente impossível de cumprir, expondo a verdadeira inépcia do pedido" (fl. 659); (IV) arts. 45, § 1º, da Lei nº 11.445/2007; e 11, § 1º, do Decreto nº 7.217/2010; tendo em vista que "os próprios adquirentes do lote poderiam promover de forma alternativa e particular a coleta de esgoto domiciliar" (fl. 661). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 696/702 e 751/753. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 781/784). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De partida, no que diz respeito à alegação da parte agravante de que lhe foi limitado os meios de defesa, em razão da negativa de legitimidade passiva da SANEAGO, o Tribunal de origem asseverou (fl. 584): Afasto, de pronto, a súplica tendente a anulação da sentença por cerceamento de defesa ante a não inclusão da SANEAGO no polo passivo da demanda. Da leitura dos autos, vejo que a denunciação da lide para inclusão da SANEAGO foi pedido formulado pela requerida/apelante ainda em sede de contestação, mas negada pelo magistrado a quo. Como a apelante não recorreu daquela decisão, operou-se a preclusão sobre o tema, na forma preconizada pelo artigo 507 do Código de Processo Civil. Ora, nesse contexto, é inviável a análise da tese de cerceamento de defesa, uma vez que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da preclusão em relação à denunciação da lide, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GÁS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É de se reconhecer a ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a preclusão quanto à denunciação da lide demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo com a concessionária de serviço público, as vítimas de evento danoso decorrente da prestação do serviço público sujeitam-se à tutela do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.331.994/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir o feito, o Colegiado regional anotou: "Opina o Ministério Público Federal pela baixa do feito em diligência, com a intimação do perito para que complemente o laudo pericial a fim de que informe se a área é indispensável à defesa das fronteiras do Brasil. (..) A questão suscitada pelo Ministério Público Federal não é relevante para o deslinde da causa, visto que a prova pericial destinou-se a identificar se o imóvel encontrava-se dentro da faixa de 150 km de fronteira, pois a Constituição Federal reconhece automaticamente que tal faixa é indispensável à defesa do território nacional, verbis: (..) Trata-se, a meu ver, de presunção constitucional, nada obstando que no caso de distâncias maiores que venham a ser enquadradas no inciso II, seja necessária a demonstração de que são indispensáveis à defesa da fronteira. (..) Da denunciação à lide do Estado do Paraná Quanto ao ponto, repisa a parte ré argumentação já ventilada por ocasião do recurso acostado no evento 43 dos autos de origem e analisada por esta Turma no acórdão acostado no evento 08 desta Apelação Cível. A questão, portanto, se encontra preclusa. Destarte, não conheço da apelação, no ponto". 2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da controvérsia. em Recurso Especial. 3. Tendo o aresto recorrido anotado que houve a preclusão quanto ao tópico relativo à denunciação da lide, é inviável examinar a tese em sentido contrário defendida no Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.073.189/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Quanto ao mais, melhor sorte não socorre à ré. Isso porque é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduziu o recorrente, em suma, que a inicial seria inepta, pois a regularização do loteamento mediante a implementação da infraestrutura básica demandaria ação conjunta sua e da SANEAGO. Contudo, a Corte a quo solucionou a controvérsia asseverando que (fl. 585): Extrai-se, da citada norma, que a infraestrutura básica do parcelamento/loteamento inclui a exigência de esgotamento sanitário, consistente em equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, cuja responsabilidade primária pela implementação/execução é do loteador, podendo, caso não cumprida por ele, ser repassada ao município, a quem é atribuído o dever de aprovação/regularização/fiscalização do projeto do loteamento, atraindo, assim, a sua responsabilidade solidária, porém, de execução indireta (subsidiária). Tal exegese decorre do artigo 2º, parágrafo 5º, artigo 18, inciso V, e artigo 40, caput e parágrafo 5º, da Lei nº 6.766/79, e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Notadamente em relação a loteamentos no Município de Quirinópolis, a Lei Complementar nº 019/2008, que trata do parcelamento daquele município, em seu artigo 29,dispõe que "todo parcelamento de solo urbano a ser executado na Macro Zona Urbana do Município deverá atender às seguintes exigências de infraestrutura, ressalvada a inaplicabilidade específica nas hipóteses de desmembramento e remembramento: .. VI - implantação do sistema de esgotamento sanitário ou solução apropriada de esgoto domiciliar, de acordo com as especificações técnicas oficiais". Com isso, dúvidas não remanescem de que compete ao empreendedor, loteador, a implementação das obras necessárias relacionadas à infraestrutura básica do loteamento. Vale destacar, ainda, o seguinte trecho do aresto integrativo (fls. 635/636): Quanto ao argumento de que o cumprimento da sentença depende de ação conjunta da embargante e da SANEAGO, este relator teceu longa explanação sobre a responsabilidade do empreendedor em oferecer a infraestrutura de água e esgoto do loteamento urbano, citando leis federal e municipal, decreto específico sobre o Loteamento "Residencial Atenas", que atribuiu ao loteador o ônus de implantar as infraestruturas "de rede de coleta de esgotamento sanitário doméstico; rede de distribuição de água potável; sistema coletor de águas pluviais; rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, pavimentação asfáltica em TSD, no prazo máximo de dois anos", e, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça. .. Neste ponto, tem-se que o acórdão ratificou a sentença que determinou ao embargante a apresentação de cronograma firmado com a SANEAGO com datas para o fornecimento de esgoto aos consumidores que já adquiriram seus lotes. Dito isso, não há se falar em ação conjunta de duas partes. Ora, se o projeto foi outrora aprovado pelo gestor municipal conforme cronograma apresentado pelo loteador no processo administrativo de loteamento, é seu dever dar-lhe cumprimento. Por fim, revela-se inócuo o argumento de que não haveria impeditivo para a venda de lotes caucionados. Este relator, ao confirmar a sentença, fez menção à legislação aplicável, que impõe ao loteador a obrigação de implantar a infraestrutura básica de rede de água e esgoto, além de outras, e também o decreto municipal que autorizou o loteamento, que expressamente condicionou as vendas à implementação das obras.

Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA