AREsp 2520013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim sumariado (fls. 26): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO REFERENTE A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. VERIFICA-SE QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 92, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, A VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE TAMBÉM SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO 88 DO CDC E TEM COMO OBJETIVO JUSTAMENTE EVITAR O RETARDAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Nas razões do apelo nobre (fls. 36-47), AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A aponta ofensa ao art. 125, III, do CPC/15 e ao art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros de que "(..) ao singelo argumento de que a intervenção do terceiro indicado pelo ora recorrente não seria cabível por tratar-se de relação consumerista, afeta ao ora recorrente, tão somente, eis que objetiva a identificação do beneficiário oriundo da transação reputadacomo fraudulenta" (fls. 43). Aduz, também, que "(..) caso constatada a ocorrência de fraude, o beneficiário do valor recebido tornar-se-á legítimo a devolver integralmente aquilo que percebeu indevidamente, retornando a situação ao status quo ante, na exata condição imposta pelo inciso II, do art. 125 do CPC, sob pena de enriquecer sem causa" (fls. 43 - destaques no original). Assevera, ainda, que "(..) c laro e evidente, assim, a impossibilidade de se aplicar o artigo 88 CDC neste contexto, como pretendeu a decisão vergastada. A intenção do dispositivo é afastar o instituto quando o intuito for denunciar alguma das pessoas que, de alguma forma, foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço, nos moldes do disposto no art. 14 do CDC, à luz do princípio da solidariedade legal entre os causados do dano ao consumidor" (fls. 45 ). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 57). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 59-62), motivando o agravo em recurso especial (fls. 70-73) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-RJ indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela ora Agravante, conforme v. acórdão, do qual se transcreve o seguinte excerto (fls. 30-32): "Sabe-se que a denunciação da lide é uma forma de intervenção de terceiros, através da qual o autor ou o réu chama a Juízo terceira pessoa, que seja garantidora do seu direito, para resguardá-lo, caso venha a sucumbir na demanda principal. (..) Portanto, verifica-se que a atual legislação processual civil não traz a obrigatoriedade da denunciação da lide, sendo essa admissível em certas hipóteses específicas, que não se enquadram na matéria discutida nos autos. No entanto, a ação originária versa sobre relação de consumo, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 92, deste Tribunal de Justiça: "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo." (..) Dessa forma, em que pesem as razões recursais, não cabe uma interpretação extensiva do artigo 125, inciso II, do CPC/15. Outrossim, cabe ressaltar a vedação a denunciação da lide, prevista no artigo 88, do Código Consumerista, tem como objetivo justamente evitar o retardamento da tutela jurisdicional. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que a decisão agravada se encontra escorreita, vez que a ação se refere a negócio jurídico firmado em relação tipicamente consumerista e há vedação legal à denunciação da lide em tais situações." (g. n.) Nesse contexto, não se infere ofensa ao art. 125, III, do CPC/15 nem ao art. 88 do CDC, na medida em que o entendimento ora transcrito está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, como se infere da leitura dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSONÂNCIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.344.836/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ademais, "A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). 3. A Corte local decidiu em conformidade ao entendimento sedimentado nesta Casa, incidindo a Súmula 83/STJ, aplicável às hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5 Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024 - g. n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.026.035/RN, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.335.690/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.299.259/RJ, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019 - g. n.) Nesse cenário, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL NÃO CONTÉM JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (..) 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.089.161/RJ, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (..) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.746.238/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA