AREsp 2207235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 593/595) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 519): AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO Ação ajuizada em face da revendedora dos computadores - Lide primária julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de fornecimento de computadores e determinar a sustação de protesto dos títulos referentes ao negócio, bem como a devolução dos equipamentos defeituosos à revendedora Lide secundária julgada parcialmente procedente, determinando devolução dos produtos pela revendedora à fabricante e a consequente restituição dos valores correspondentes à mercadoria Insurgência da denunciada Alegação de que a sentença foi extra petita Inocorrência Sentença que se limitou a apreciar os pedidos deduzidos na exordial - Denunciação da lide à fabricante dos computadores adquiridos pela autora - Direito de regresso que justificou o deferimento da denunciação - Empresa que comercializou os computadores pretendeu a denunciação à lide da fabricante, fulcrada na constatação de vício nos produtos - Hipótese em que a denunciada está obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 586/589). No recurso especial (e-STJ fls. 526/549), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 1.022, I, II, 1.025 do CPC/2015. Suscita que o Tribunal de origem teria deixado de apreciar matérias imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente às alegações de ausência de pedido indenizatório e de impossibilidade de denunciação à lide. Alega, ainda, ofensa aos arts. 113, 125, 141, 322, § 1º, 492 do CPC/2015, 2º, 3º e 88 do CDC. Sustenta que não há pedido expresso, certo e direto de indenização por vício de produtos em face da "Scansource", motivo pelo qual restaria caracterizada decisão extra petita. Aduz que não teria sido efetivamente apreciada a relação consumerista das partes, impossibilitando a denunciação à lide. Destaca a ausência de nexo causal, pois não teria participado do negócio jurídico. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 592). No agravo (e-STJ fls. 598/617), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 624/637). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 643). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em ofensa aos arts. 1.022, I, II, 1.025 do CPC/2015, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 522/524): .. Com efeito, a apelante alega que a r. sentença deveria ser anulada, tendo em vista que a autora "não pediu o reconhecimento de nenhum tipo de indenização, mas tão somente a sustação dos protestos realizados pela Scansource e a declaração de inexigibilidade de débito dos títulos protestados". Afirma, assim, que a inexistência de pedido indenizatório por parte da autora tornaria a decisão extra petita. Ocorre que a condenação apontada pela denunciada refere-se ao ressarcimento dos custos correspondentes aos 03 (três) notebooks defeituosos, que foram devolvidos pela autora à ré (denunciante) e deverão ser devolvidos pela ré (denunciante) à fabricante (denunciada). Assim, a sentença restringiu-se à análise dos pedidos deduzidos na exordial, notadamente a inexigibilidade dos títulos protestados e a consequente devolução dos computadores adquiridos, em razão da comprovada existência de vício de fabricação. Assim, afasto a preliminar de nulidade da sentença. Prosseguindo na análise do recurso, anoto que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que o litisdenunciado esteja obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC. Da análise perfunctória dos autos, vislumbra-se que a apelada pretendeu a denunciação à lide da fabricante do produto supostamente defeituoso, que seria a causa da devolução dos equipamentos pela autora. .. Infere-se desse conceito que a denunciação da lide tem por escopo efetivar o princípio da economia processual, porquanto permite a ampliação objetiva do processo, para que nele, além da relação existente entre a autora e a ré, também se discuta a existência ou de não de responsabilidade do litisdenunciado para ressarcir eventuais gastos suportados pela ré com a condenação. Portanto, vislumbra-se o preenchimento da hipótese prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, ou seja, quando a responsabilidade do denunciado exsurge automaticamente se procedente a ação movida contra o litisdenunciante. .. Sendo assim, com o desfazimento do negócio em razão do vício de fabricação dos produtos, os computadores deverão ser devolvidos pela autora à revendedora e pela revendedora/denunciante à fabricante/denunciada, que por consequência lógica deverá ressarcir a denunciante em valor correspondente aos custos dos equipamentos defeituosos. Nesse contexto, para rever os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). .. 6. Para rever o entendimento do Tribunal local de que não houve julgamento ultra ou extra petita, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.264.225/SP, de minha relatoria , Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. . 3. A modificação do entendimento, lançado no acórdão recorrido, no sentido de permitir a denunciação à lide quando constatado que a pretensão regressiva já foi exercida, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7 do STJ. .. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.068.981/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA