REsp 2179213 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro
2. 2 se a matéria é apta à afetação sob o rito dos recursos repetitivos
3. 3 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria (possibilidade de denunciação da lide para imputar responsabilidade exclusiva a terceiro) é controvérsia multitudinária com relevante repercussão jurídica, social e econômica, e constatado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ, visando avaliar a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial; vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronúncia sobre admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Orders

• Converter o agravo em recurso especial
• Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal por 15 dias para pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ