AREsp 2742708 - DECISAO

AREsp 2742708 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão verificada.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Contratual Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE CORUMBÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre cláusula contratual que prevê denunciação à lide
  2. 2 fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022, CPC)

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se que outro seja proferido para sanar a omissão verificada.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão verificada.