AREsp 2755372 - DECISAO

AREsp 2755372 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC); que a alegação sobre denunciação da lide constituiu inovação recursal não impugnada anteriormente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada indevidamente por ser medida não automática, razão pela qual se deu parcial provimento para afastá-la.

Parties
Agravante: ADELIA PEREIRA DE URZEDA - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 283/284 STF E Súmulas 7/83/stj, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Denunciação Da Lide Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 283/284 STF E Súmulas 7/83/stj Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELIA PEREIRA DE URZEDA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 denunciação da lide e inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC); que a alegação sobre denunciação da lide constituiu inovação recursal não impugnada anteriormente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; e que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada indevidamente por ser medida não automática, razão pela qual se deu parcial provimento para afastá-la.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conhece do agravo interno