AREsp 2808745 - DECISAO

AREsp 2808745 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo concluiu que a Unimed não tinha vínculo contratual com a apelante à época dos fatos, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar como denunciada, e eventual reconhecimento posterior da ilegalidade da rescisão em ação diversa não repercute na obrigação de pagamento discutida neste processo, que deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: TANIA LUCIA OMIZZOLO MASERA; Denunciada: UNIMED PORTO ALEGRE; Autora (hospital/credora): AESC - ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Denunciação Da Lide Legitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TANIA LUCIA OMIZZOLO MASERA

Agravante/recorrente/apelante

UNIMED PORTO ALEGRE

Denunciada

AESC - ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS

Autora (hospital/credora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a denunciação da lide é cabível quando o denunciado tem obrigação contratual de indenizar
  2. 2 Efeito de decisão posterior, em ação diversa, que reconheceu a ilegalidade da rescisão contratual sobre a ação de cobrança já julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal a quo concluiu que a Unimed não tinha vínculo contratual com a apelante à época dos fatos, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar como denunciada, e eventual reconhecimento posterior da ilegalidade da rescisão em ação diversa não repercute na obrigação de pagamento discutida neste processo, que deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.