AREsp 2414824 - DECISAO

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Em relação de consumo aplica-se a vedação prevista no art. 88 do CDC, visando evitar a procrastinação do julgamento do pleito do consumidor; ante a jurisprudência pacificada do STJ (Súmulas 83 e 568) e a possibilidade de direito regressivo por meio de ação autônoma (art.125, §1º CPC), manteve-se o indeferimento da denunciação da lide e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autor: Condomínio; Ré: Construtora; Terceiro/fornecedora (denunciada): Vidraçaria Cortina de Vidro Ltda ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 88 Do CDC, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ (83 E 568), Direito De Regresso, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Art. 88 Do CDC Responsabilidade Solidária Súmulas Do STJ (83 E 568) Direito De Regresso Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio

Autor

Construtora

Ré

Vidraçaria Cortina de Vidro Ltda ME

Terceiro/fornecedora (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe a denunciação da lide em relações de consumo nos termos do art. 88 do CDC?
  2. 2 Se a vedação do art. 88 do CDC se limita ao art. 13 do CDC ou abrange também arts. 12 e 14.
  3. 3 Se a negativa de denunciação da lide viola a garantia constitucional da ampla defesa e os princípios da celeridade e economia processual.

Ratio Decidendi

Em relação de consumo aplica-se a vedação prevista no art. 88 do CDC, visando evitar a procrastinação do julgamento do pleito do consumidor; ante a jurisprudência pacificada do STJ (Súmulas 83 e 568) e a possibilidade de direito regressivo por meio de ação autônoma (art.125, §1º CPC), manteve-se o indeferimento da denunciação da lide e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.