REsp 2186792 - ACORDAO

Por aceitar a denunciação da lide e ser citada como litisdenunciada, a seguradora assumiu a posição de litisconsorte passivo e, portanto, tornou-se responsável pelo pagamento dos juros de mora decorrentes da condenação, os quais devem ser contados a partir de sua citação na ação indenizatória.

Parties: Recorrente: EMPRESA EXPRESSO SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA.; Litisdenunciada: Seguradora denunciada; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome: Recurso especial provido por unanimidade.
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Juros De Mora, Seguradora Litisdenunciada, Responsabilidade Solidária, Honorários Sucumbenciais

Responsabilidade Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Juros De Mora Seguradora Litisdenunciada Responsabilidade Solidária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EMPRESA EXPRESSO SÃO BERNARDO DO CAMPO LTDA.

Recorrente

Seguradora denunciada

Litisdenunciada

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo STJ (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

1 Se a seguradora denunciada à lide é responsável pelo pagamento dos juros de mora, e qual o termo inicial desses juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para imputar à seguradora litisdenunciada a responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios a partir de sua citação.
Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em razão do provimento do recurso.