AREsp 2855751 - DECISAO

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Havendo demonstração documental de transferência de valores para a conta da recorrente vinculada ao seu CNPJ e diante da inércia da recorrente em comprovar a vinculação daqueles valores a outros negócios, impõe-se a restituição para evitar enriquecimento sem causa; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Saga Brasil Administração e Participações S. A; Terceiro: V. L.; Autores: Autores; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Denunciação Da Lide Enriquecimento Sem Causa Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Saga Brasil Administração e Participações S. A

Recorrente

V. L.

Terceiro

Autores

Autores

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide nos termos do art.125, II, CPC
  2. 2 Obrigação de restituição em caso de enriquecimento sem causa (art.884 CC)
  3. 3 Ônus da prova quanto à vinculação dos valores recebidos a outros negócios jurídicos

Ratio Decidendi

Havendo demonstração documental de transferência de valores para a conta da recorrente vinculada ao seu CNPJ e diante da inércia da recorrente em comprovar a vinculação daqueles valores a outros negócios, impõe-se a restituição para evitar enriquecimento sem causa; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida.