AREsp 2583263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento da denunciação da lide
2. 2 necessidade de reunião de processos por conexão
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, configurando a hipótese de inadmissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da denunciação da lide na preservação da duração razoável do processo, economia e celeridade processual, sem prejuízo do direito de regresso da agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.