AREsp 2919343 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/2/2025. Concluso ao gabinete em: 25/7/2025. Ação: Indenização por perda e danos ajuizada por Romildo Cavalcante Junior em face da agravante. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 314): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA IMOBILIÁRIA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL ( CDC, ART. 88). POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA AFASTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ademais, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º) (AgInt no AREsp n. 1.962.768/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) 3. Ainda de acordo com entendimentos recentes do STJ, a empresa que atuou na intermediação imobiliária não responde solidariamente com a construtora pela inexecução do contrato, salvo nas hipóteses de falha do serviço de corretagem ou de envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção. 4. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte requerente, sob pena de se configurar enriquecimento indevido. Danos materiais devidamente comprovados. 5. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 125, II, do CPC, e 944 do CC. Sustenta que "a partir do momento que as referidas planilhas são a base de fundamento para a Sentença e, consequentemente, para o julgamento do Recurso de Apelação, já que é a única prova produzida nos autos pelo Recorrido que poderia indicar um prazo de entrega anterior a junho/2005, não há dúvidas de que deveria ter havido a denunciação à lide da Imobiliária em questão, .. " (e-STJ fls. 332-333). Afirma, ainda, que "não houve a efetiva comprovação dos supostos danos materiais sofridos pelo Recorrido, vez que o único documento que demonstraria a locação de outro imóvel durante o período de atraso na entrega da obra se trata de um Contrato firmado entre o Recorrido e sua própria genitora, conforme fls.27; 33/36 e 172/173" (e-STJ fl. 333). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/AL, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 318-322): Prefacialmente, afirma o Apelante que argumentou exaustivamente durante a fase de conhecimento acerca da necessidade de inclusão da MÁRCIO RAPÔSO IMÓVEIS no polo passivo da lide, considerando que um dos fundamentos apresentados pelo Apelado, para fins de supostamente provar o inadimplemento da Construtora quanto ao atraso na entrega do seu imóvel, seriam as planilhas apresentadas pela referida Imobiliária quando da negociação para aquisição do bem. De pronto, entendo que a denunciação da lide à imobiliária, pois o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". E isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal pleito em ações pautadas pela relação de consumo fere os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma. Além disso, o entendimento do STJ é no sentido de que "o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art 125, caput, e § 1º) .. . Na hipótese, ao que tudo indica, a única participação da Márcio Rapôso na negociação havida entre a parte autora e a Construtora Lima Araújo Ltda. consistiu na aproximação das partes, ou seja, na intermediação do negócio, ato inerente à função de corretagem, não existindo nos autos absolutamente nenhuma prova ou indício de falha na prestação dos serviços prestados pela imobiliária - principalmente considerando que na planilha contestada consta a logo e os dados tanto da imobiliária quanto da construtora -, nem mesmo no que se refere à análise dos documentos relativos à negociação. Outrossim, esse problema poderia ter sido facilmente solucionado se no contrato de promessa de compra e venda constasse expressamente o prazo de entrega da obra, o que não ocorreu, corroborando ainda mais o argumento de que a construtora tinha ciência do conteúdo informado nas planilhas entregues no ato da negociação. De todo modo, nada impede o ingresso da ação de regresso, a qual, por meio do contraditório e da ampla defesa oportunizados a ambas as partes, poderá chegar-se ao deslinde justo do caso. .. . No caso, restou devidamente caracterizado o ato ilícito praticado pela construtora, consistente nos danos advindos pelo atraso na entrega da obra. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 4% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Indenização por perda e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.