AREsp 2829419 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a denunciação da lide não é obrigatória, a admissão da denunciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Denunciado: Município de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 125, II, Do CPC
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Direito De Regresso Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Município de Rondonópolis

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e obrigatoriedade da denunciação da lide
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a denunciação da lide não é obrigatória, a admissão da denunciação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se