AREsp 2384988 - DECISAO

AREsp 2384988 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipótese não autoriza a denunciação da lide, sendo aplicável o art. 88 do CDC que veda a denunciação em relações de consumo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83); além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 125, II, Do CPC, Art. 88 Do CDC, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 125, Ii, Do CPC Art. 88 Do CDC Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em relação de consumo
  2. 2 Aplicação do art. 125, II, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 88 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipótese não autoriza a denunciação da lide, sendo aplicável o art. 88 do CDC que veda a denunciação em relações de consumo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83); além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.