AREsp 2897593 - DECISAO

AREsp 2897593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não individualizou omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da vedação à denunciação da lide quando se busca transferir responsabilidade, garantido o direito de regresso autônomo — Súmula 283/STF) e não demonstrou os elementos do dissídio jurisprudencial, de modo que, com base no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Direito De Regresso, Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º Cf), Omissão Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Denunciação Da Lide Direito De Regresso Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º Cf) Omissão Em Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide ao Estado de Goiás
  2. 2 aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não individualizou omissão, obscuridade ou contradição nos embargos (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão recorrido (aplicação da vedação à denunciação da lide quando se busca transferir responsabilidade, garantido o direito de regresso autônomo — Súmula 283/STF) e não demonstrou os elementos do dissídio jurisprudencial, de modo que, com base no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC