AREsp 2973410 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu pela falta de prova de que a imagem da autora fora veiculada pela empresa denunciada; admitir a tese exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial ou fundamentação apta a conhecer o recurso.

Parties: Agravante: FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS DO NORTE SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome: Negado provimento ao agravo.
Legal Topics: Denunciação Da Lide, Uso De Imagem, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Uso De Imagem Dano Moral Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PROMOÇÕES COLETIVAS DO NORTE SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

1 Violação dos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC por omissão/contradição na análise da denunciação da lide
2 Cabimento da denunciação da lide ao terceiro com base em cláusula contratual (art. 125, II, CPC)
3 Vício de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.