AREsp 3015886 - DECISAO

AREsp 3015886 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que, em relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC e que o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Litisdenunciada (terceira): Sra. Érica Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Sra. Érica Magalhães

Litisdenunciada (terceira)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de reexame de provas para acolhimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que, em relação de consumo, é vedada a denunciação da lide nos termos do art. 88 do CDC e que o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.