REsp 2236245 - DECISAO

REsp 2236245 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma invocada (art. 88 do CDC) no acórdão recorrido e por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim inviabiliza-se o exame do mérito e a demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Denunciada: Construtora; Denunciadas: Garantidoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Relação De Consumo, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Relação De Consumo Responsabilidade Solidária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Construtora

Denunciada

Garantidoras

Denunciadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 aplicação do art. 88 do CDC
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da norma invocada (art. 88 do CDC) no acórdão recorrido e por não ter sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim inviabiliza-se o exame do mérito e a demonstração do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.