AREsp 1952984 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão; a pretensão de exame da cláusula contratual e da obrigatoriedade da denunciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou previsão contratual para a denunciação; a exigência de caução foi afastada com fundamento no art.83 do CPC e no princípio do acesso à justiça dada a longa tramitação; e a matéria relativa às constrições está preclusa.

Parties
Agravante: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA; Agravada: DS RENDITE-FONDS NR 103 MT SUNLIGHT VENTURE GMBH & Co. Tankschiff KG; Ré: Tidewater Boats Ltda.; Terceiro (denunciada): Shell do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Caução Do Autor Estrangeiro (cautio Pro Expensis), Constrições Sobre Embarcações, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Caução Do Autor Estrangeiro (cautio Pro Expensis) Constrições Sobre Embarcações Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

Agravante

DS RENDITE-FONDS NR 103 MT SUNLIGHT VENTURE GMBH & Co. Tankschiff KG

Agravada

Tidewater Boats Ltda.

Ré

Shell do Brasil Ltda.

Terceiro (denunciada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma) Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de cláusula contratual específica
  2. 2 se a denunciação da lide era obrigatória à luz do CPC/1973
  3. 3 se a exigência de caução da autora estrangeira é aplicável

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão; a pretensão de exame da cláusula contratual e da obrigatoriedade da denunciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se comprovou previsão contratual para a denunciação; a exigência de caução foi afastada com fundamento no art.83 do CPC e no princípio do acesso à justiça dada a longa tramitação; e a matéria relativa às constrições está preclusa.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.