AREsp 3051189 - DECISAO

AREsp 3051189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, enfrentou a controvérsia, e aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a vedação do art. 88 do CDC é prerrogativa do consumidor, não podendo ser invocada em favor do fornecedor/denunciado; assim, não há omissão nem nulidade a ensejar admitimento do recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Endosso Mandato, Dano Moral, Omissão/contradição No Julgado, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Endosso Mandato Dano Moral Omissão/contradição No Julgado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 CDC)
  3. 3 responsabilidade do endossatário por protesto indevido (Súmula 476/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, enfrentou a controvérsia, e aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que a vedação do art. 88 do CDC é prerrogativa do consumidor, não podendo ser invocada em favor do fornecedor/denunciado; assim, não há omissão nem nulidade a ensejar admitimento do recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.