AREsp 2767124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, decidindo corretamente pela impossibilidade de denunciação da lide nas relações de consumo (art. 88 do CDC), inclusive para vícios do produto/serviço, e pela aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão indemnizatória por vícios de construção (art. 205 CC), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide em relações de consumo
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, decidindo corretamente pela impossibilidade de denunciação da lide nas relações de consumo (art. 88 do CDC), inclusive para vícios do produto/serviço, e pela aplicação do prazo prescricional decenal à pretensão indemnizatória por vícios de construção (art. 205 CC), atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.