AREsp 3094136 - DECISAO

AREsp 3094136 - DECISAO

O recurso não comprovou de forma precisa a violação do art. 88 do CDC e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ consolidam o entendimento de que, em relações de consumo, é inadmissível a denunciação da lide, devendo eventual pretensão de regresso ser proposta em ação autônoma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravados: proprietários da Unidade 4, Torre 22, do empreendimento Alto São Francisco; Denunciado: CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.; Denunciado: CONDOMÍNIO ALTO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Recurso Especial, Ação De Regresso, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Recurso Especial Ação De Regresso Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

proprietários da Unidade 4, Torre 22, do empreendimento Alto São Francisco

Agravados

CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Denunciado

CONDOMÍNIO ALTO SÃO FRANCISCO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide em demandas consumeristas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada em recurso especial (art. 125 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não comprovou de forma precisa a violação do art. 88 do CDC e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ consolidam o entendimento de que, em relações de consumo, é inadmissível a denunciação da lide, devendo eventual pretensão de regresso ser proposta em ação autônoma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento