REsp 2131520 - DECISAO

REsp 2131520 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pela razão de que as instâncias ordinárias examinaram os requisitos da denunciação da lide e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto não se constatou pretensão de direito de regresso nos termos do art.125, II, do CPC, tratando-se de tentativa de transferir ao Judiciário obrigação de prover reassentamento por entes federativos, sendo, ademais, a denunciação da lide uma faculdade, não um direito obrigatório; prevalece o interesse público na remoção de ocupação em faixa de domínio.

Parties
Recorrente: LIDIANA PEGAS DO CARMO LIMA; Autora: K-INFRA DODOVIA DO AÇO S/A; Ré: Ré (ocupante da faixa de domínio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Art. 125 Do CPC, Ação Demolitória, Direito À Moradia, Faixa De Domínio Rodoviária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Denunciação Da Lide Art. 125 Do CPC Ação Demolitória Direito À Moradia Faixa De Domínio Rodoviária

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Parties

LIDIANA PEGAS DO CARMO LIMA

Recorrente

K-INFRA DODOVIA DO AÇO S/A

Autora

Ré (ocupante da faixa de domínio)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e obrigatoriedade da denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC
  2. 2 existência de direito de regresso imputável a entes federativos
  3. 3 possibilidade de compelir entes públicos a reassentar ocupantes em ação demolitória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pela razão de que as instâncias ordinárias examinaram os requisitos da denunciação da lide e a pretensão da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto não se constatou pretensão de direito de regresso nos termos do art.125, II, do CPC, tratando-se de tentativa de transferir ao Judiciário obrigação de prover reassentamento por entes federativos, sendo, ademais, a denunciação da lide uma faculdade, não um direito obrigatório; prevalece o interesse público na remoção de ocupação em faixa de domínio.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se