AREsp 3033418 - DECISAO

AREsp 3033418 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há relação jurídica entre a União e a ré ou entre a União e a autora que autorize a denunciação da lide, razão pela qual a denunciação foi inadmitida e a União excluída do polo passivo, restando a competência para a causa principal à Justiça Estadual; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Segunda Ré: Ticiana Pereira Azevedo; Autora: Esho - Empresas de Serviços Hospitalares; Primeira Ré (falecida): Palmyra Garibaldi Benites; Denunciada; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Conexão Processual, Competência Da Justiça Federal, Incompetência Absoluta, Remessa Necessária, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Constitucional Denunciação Da Lide Conexão Processual Competência Da Justiça Federal Incompetência Absoluta Remessa Necessária Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Ticiana Pereira Azevedo

Agravante; Segunda Ré

Esho - Empresas de Serviços Hospitalares

Autora

Palmyra Garibaldi Benites

Primeira Ré (falecida)

União

Denunciada; Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide contra a União
  2. 2 existência de relação jurídica entre a União e a ré ou entre a União e o credor/hospital
  3. 3 existência de conexão entre o feito e o processo n. 0048114-78.2012.4.02.5101

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há relação jurídica entre a União e a ré ou entre a União e a autora que autorize a denunciação da lide, razão pela qual a denunciação foi inadmitida e a União excluída do polo passivo, restando a competência para a causa principal à Justiça Estadual; ademais, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.