REsp 1109465 - ACORDAO

REsp 1109465 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões de forma suficientemente fundamentada, concluiu pela ausência de liame formal entre os contratos (impondo a impossibilidade de transferir responsabilidades à CEF) e qualquer reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Agravada: CONSTRUTORA MELIOR LTDA; Ré: COHAB-BU; Litisdenunciada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Embargos De Declaração, Vinculação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Denunciação Da Lide Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão E Embargos De Declaração Vinculação Contratual

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

CONSTRUTORA MELIOR LTDA

Agravada

COHAB-BU

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal
  2. 2 alegada omissão e ofensa ao art. 535 do CPC/73 e aos arts. 956 e 1.056 do Código Civil de 1916
  3. 3 vedação ao reexame de provas, fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou as questões de forma suficientemente fundamentada, concluiu pela ausência de liame formal entre os contratos (impondo a impossibilidade de transferir responsabilidades à CEF) e qualquer reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida