AREsp 2368133 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não restando demonstrada obrigação legal ou contratual que justificasse a denunciação da lide à transportadora aérea; admitir a denunciação exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento independente relativo ao documento em língua estrangeira (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: BOLLORÉ LOGISTICS BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Solidária No Transporte, Conhecimento De Transporte (air Waybill)
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Parties

BOLLORÉ LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de denunciação da lide à transportadora aérea (LATAM)
  3. 3 aplicação do art. 125 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, não restando demonstrada obrigação legal ou contratual que justificasse a denunciação da lide à transportadora aérea; admitir a denunciação exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento independente relativo ao documento em língua estrangeira (Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Inviável a majoração dos honorários, eis que não fixados na origem.