REsp 2202742 - DECISAO

REsp 2202742 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de Recurso Especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso é incabível nesta instância.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPE ROXO; Recorrida: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Terceiro: CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Denunciação Da Lide Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Em Contratos Do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1 Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IPE ROXO

Recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrida

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide em contratos do PMCMV Faixa 1
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de Recurso Especial em razão das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso é incabível nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...