AREsp 2173164 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões levantadas pela embargante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a denunciação da lide em relação de consumo é incompatível com a Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para tentativa de reforma do julgado.

Parties
Embargante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Arts. 6º E 14 Do CDC, Art. 187 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373 Do Cpc/2015, Art. 333 Do Cpc/73
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Vedado +5 more

Case Brief

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da denunciação da lide em relação de consumo (art. 88 CDC; Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões levantadas pela embargante exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a denunciação da lide em relação de consumo é incompatível com a Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para tentativa de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.