REsp 2248543 - DECISAO

REsp 2248543 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma precisa a alegada negativa de prestação jurisdicional, conforme exigência da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, à época do acidente, o trecho estava sob concessão à Concessionária BR-040 S.A., não havendo prova de omissão concreta ou dever descumprido por parte da União ou do DNIT que justificasse a inclusão destes no polo passivo ou a denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC; a mera invocação abstrata de dever legal de fiscalização não supre a necessidade de elementos fáticos que evidenciem responsabilidade ou vínculo subjetivo com a causa de pedir,...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO; Recorrido: Concessionária BR-040 S.A. - VIA 040; Recorridos: Bruna Conceição Ottone Pereira Lopes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Dever Fiscalizatório, Responsabilidade Por Acidentes Em Rodovias Concedidas, Competência, Responsabilidade Civil Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Dever Fiscalizatório Responsabilidade Por Acidentes Em Rodovias Concedidas Competência Responsabilidade Civil Do Estado Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

Concessionária BR-040 S.A. - VIA 040

Recorrido

Bruna Conceição Ottone Pereira Lopes e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pertinência subjetiva da União e do DNIT para integrarem o polo passivo
  2. 2 Admissibilidade da denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma precisa a alegada negativa de prestação jurisdicional, conforme exigência da Súmula 284 do STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, à época do acidente, o trecho estava sob concessão à Concessionária BR-040 S.A., não havendo prova de omissão concreta ou dever descumprido por parte da União ou do DNIT que justificasse a inclusão destes no polo passivo ou a denunciação da lide nos termos do art. 125, II, do CPC; a mera invocação abstrata de dever legal de fiscalização não supre a necessidade de elementos fáticos que evidenciem responsabilidade ou vínculo subjetivo com a causa de pedir,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015