AREsp 3120374 - DECISAO

AREsp 3120374 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relativas à denunciação da lide e concluiu pela inexistência de vínculo jurídico (contratual ou legal) que justificasse a inclusão do Condomínio; para infirmar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e afetação dos óbices das Súmulas 5 e 83 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido/não conhecido, sendo mantida a decisão de origem.

Parties
Parte Autora/reconvinda/agravante: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S/A; Ré/reconvinte: Maui Veículos Ltda.; Denunciado: Condomínio do Edifício Turfe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Inadmito o recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Denunciação Da Lide, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Denunciação Da Lide Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S/A

Parte Autora/reconvinda/agravante

Maui Veículos Ltda.

Ré/reconvinte

Condomínio do Edifício Turfe

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide prevista no art. 125, II, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relativas à denunciação da lide e concluiu pela inexistência de vínculo jurídico (contratual ou legal) que justificasse a inclusão do Condomínio; para infirmar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e afetação dos óbices das Súmulas 5 e 83 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido/não conhecido, sendo mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial interposto; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto
  • Não conheço do agravo em recurso especial